Decreto nº 53.770, de 11 de março de 2013

Ementa
Altera os §§ 2º e 4º do artigo 30 do Decreto nº 52.934, de 20 de janeiro de 2012, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2012

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/03/2013