Decreto nº 53.781, de 19 de março de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Jardim São Luis, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessário à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/03/2013