Decreto nº 53.788, de 21 de março de 2013

Ementa
Autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/03/2013