Decreto nº 53.798, de 26 de março de 2013

Ementa
Transfere a Procuradoria da Fazenda Municipal do Gabinete do Prefeito para a Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/03/2013