Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013

Ementa
Estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
26/03/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/03/2013, p. 1

Links relacionados
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Atos relacionados
<Dec. 54.535/2013> - Confere nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13, 14 e 18 deste Decreto.