Decreto nº 53.800, de 26 de março de 2013

Ementa
Revoga o Decreto nº 51.501, de 18 de maio de 2010, bem como os §§ 2º e 3º do artigo 4º do Decreto nº 49.539, de 29 de maio de 2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/03/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/03/2013, p. 3

Links relacionados
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