Decreto nº 53.803, de 27 de março de 2013

Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade pela contratação, gestão e execução das obras e serviços de engenharia inseridos no Plano Municipal de Mobilidade Urbana da Secretaria Municipal de Transportes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/03/2013