Decreto nº 53.815, de 4 de abril de 2013

Ementa
Dispõe sobre a inclusão de cargos e funções no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/04/2013