Decreto nº 53.829, de 12 de abril de 2013

Ementa
Delega competência aos Secretários Municipais da Saúde e da Educação para autorizar a contratação emergencial de profissionais de diversas áreas, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, conforme especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/04/2013