Decreto nº 53.844, de 23 de abril de 2013

Ementa
Transfere para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional e por prazo determinado, a gestão e execução dos serviços que especifica, relativamente a prédios e equipamentos integrantes da Rede Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/04/2013