Decreto nº 53.853, de 23 de abril de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Pirituba, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/04/2013