Decreto nº 53.858, de 24 de abril de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/04/2013