Decreto nº 53.864, de 25 de abril de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de habitação de interesse social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/04/2013