Decreto nº 53.888, de 8 de maio de 2013

Ementa
Regulamenta as jornadas de trabalho dos ocupantes do emprego público ou função de Professor de Ensino Técnico, do Quadro Provisório de Pessoal da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia - FUNDATEC, conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/05/2013