Decreto nº 53.904, de 14 de maio de 2013

Ementa
Regulamenta o § 6º do artigo 18 da Lei nº 11.774, de 18 de maio de 1995, que fixa a remuneração devida à São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo e à São Paulo Obras - SP-Obras, sucessoras da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, por serviços prestados no âmbito da Operação Urbana Água Branca

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/05/2013