Decreto nº 53.922, de 16 de maio de 2013

Ementa
Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade, conforme previsto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2013