Decreto nº 53.989, de 13 de junho de 2013

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.688, de 11 de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo - PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo - I/M-SP

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/2013