Decreto nº 53.990, de 13 de junho de 2013

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, dispondo sobre as competências, a composição, a organização e a forma de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como sobre a Conferência Municipal de Saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/2013