Decreto nº 53.996, de 13 de junho de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/2013