Decreto nº 54.027, de 21 de junho de 2013

Ementa
Concede novo prazo para a apresentação dos veículos referidos nos incisos I e III do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 53.223, de 19 de junho de 2012, para os fins do disposto em seu artigo 4º

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/06/2013