Decreto nº 54.039, de 25 de junho de 2013

Ementa
Altera os artigos 17, 20, 22 e 23 do Decreto nº 52.903, de 6 de janeiro de 2012, bem como regulamenta o artigo 3º da Lei nº 15.733, de 3 de maio de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/06/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/06/2013, p. 3

Links relacionados
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