Decreto nº 54.041, de 26 de junho de 2013

Ementa
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei n° 15.366, de 8 de abril de 2011, relativo ao exercício de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/06/2013