Decreto nº 54.042, de 26 de junho de 2013

Ementa
Suspende, no período de 1º a 11 de julho de 2013, a protocolização de pedidos, bem como o recebimento e a tramitação de processos e expedientes no âmbito das unidades da Secretaria Municipal de Habitação que integrarão a Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, na forma que especifica, e dispõe sobre as atividades de seus servidores nesse período

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/06/2013