Decreto nº 54.063, de 3 de julho de 2013

Ementa
Revoga o § 4º do artigo 4º do Decreto nº 49.539, de 29 de maio de 2008, e introduz alterações no Decreto nº 19.512, de 20 de março de 1984

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/07/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/07/2013, p. 1

Links relacionados
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