Decreto nº 54.072, de 4 de julho de 2013
Ementa
Regulamenta a Lei n° 15.720, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de São Paulo
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/07/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/07/2013, p. 3
Links relacionados
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