Decreto nº 54.074, de 5 de julho de 2013

Ementa
Confere nova redação aos artigos 28, 70 e 92 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, que dispõe sobre normas específicas para produção de Empreendimento de Habitação de Interesse Social - EHIS, Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação do Mercado Popular - HMP, bem como estabelece normas correlatas

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
05/07/2013