Decreto nº 54.080, de 11 de julho de 2013

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 52.295, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manterem atualizados os documentos relativos às respectivas regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, consolidadas no CAUC - Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como sobre o atendimento de outras exigências estaduais e municipais e estabelece providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/07/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/07/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)