Decreto nº 54.097, de 16 de julho de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados nos Distritos de Itaquera, Cidade Líder e Artur Alvim, Subprefeituras de Itaquera e Penha, necessários à implantação do Polo Institucional de Itaquera e do cruzamento das Avenidas Nova Trabalhadores e José Pinheiro Borges

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/07/2013