Decreto nº 54.115, de 23 de julho de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Campo Belo, Subprefeitura de Santo Amaro, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/07/2013