Decreto nº 54.116, de 23 de julho de 2013

Ementa
Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I e II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/07/2013