Decreto nº 54.117, de 23 de julho de 2013

Ementa
Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/07/2013