Decreto nº 54.120, de 23 de julho de 2013

Ementa
Retifica o item 1 do artigo 4º do Decreto nº 17.900, de 1º de abril de 1982, bem como o artigo 2º do Decreto nº 53.002, de 1º de março de 2012

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/07/2013