Decreto nº 54.129, de 24 de julho de 2013

Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23 de dezembro de 2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/07/2013