Decreto nº 54.148, de 29 de julho de 2013

Ementa
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
29/07/2013