Decreto nº 54.153, de 30 de julho de 2013

Ementa
Confere nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 48.865, de 25 de outubro de 2007, que estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
30/07/2013