Decreto nº 54.155, de 31 de julho de 2013

Ementa
Delega competência para celebração e gerenciamento de instrumentos que envolvam recebimento de recursos da União, em especial os relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento, nos termos da Lei Federal nº 11.578, de 26 de novembro de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/07/2013