Decreto nº 54.192, de 7 de agosto de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus, necessário à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/08/2013