Decreto nº 54.193, de 7 de agosto de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/08/2013