Decreto nº 54.202, de 9 de agosto de 2013

Ementa
Altera os Anexos 1 e 3 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, para o fim de regulamentar os artigos 1º a 5º da Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013, que inclui, no Código de Obras e Edificações - Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, o conceito de Projeto Simplificado, e dá providências correlatas

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
09/08/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/08/2013, p. 1

Links relacionados
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