Decreto nº 54.208, de 13 de agosto de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jabaquara, Subprefeitura de Jabaquara, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/08/2013