Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013

Ementa
Dispõe sobre a transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de Licenciamento - SEL e de Habitação - SEHAB, para as Subprefeituras, e dá providências correlatas; altera dispositivos dos Decretos nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, e nº 49.969, de 28 de agosto de 2008

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
14/08/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/08/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 55.036/2014> - Altera o art. 1º deste Decreto.
<Crédito suplementar>