Decreto nº 54.214, de 14 de agosto de 2013

Ementa
Regulamenta o Curso de Comando previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011, destinado ao aperfeiçoamento e qualificação dos integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana designados para as funções gratificadas que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/08/2013