Decreto nº 54.226, de 16 de agosto de 2013

Ementa
Transfere para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a atribuição de contratar a elaboração dos projetos básico e executivo dos centros educacionais unificados (CEUS), conforme especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/08/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 55.940/2015> - Altera os arts. 1º e 2º deste Decreto.