Decreto nº 54.232, de 16 de agosto de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/08/2013