Decreto nº 54.236, de 16 de agosto de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/08/2013