Decreto nº 54.238, de 16 de agosto de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/08/2013