Decreto nº 54.239, de 16 de agosto de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de terminal de ônibus

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/08/2013