Decreto nº 54.243, de 19 de agosto de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessário à implantação de centro de educação infantil

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
19/08/2013