Decreto nº 54.275, de 27 de agosto de 2013

Ementa
Confere nova redação ao artigo 43 do Decreto n° 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/08/2013