Decreto nº 54.279, de 28 de agosto de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de habitação de interesse social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/08/2013